Estabelece o regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados, informa os preços das Tarifas Aeroportuárias de Movimento de Aeronaves (Pouso/ Permanência), Embarque e Conexão de Passageiros; praticados nos Aeroportos de Andradina, Avaré/Arandu, Dracena, Penápolis e São Manuel.