Meio-ambiente – Programa de Regularização Ambiental dos Aeroportos – São Paulo Aeroportos | GovESP

Programa de Regularização Ambiental dos Aeroportos

Meio Ambiente

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6938/81) estabeleceu em seu artigo 10 que “A construção, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente…”. De acordo com o CONAMA 237/1997, a atividade aeroportuária está sujeita ao licenciamento ambiental e sua regularização oferece ao operador aeroportuário uma garantia quanto à conformidade de seu empreendimento perante os órgãos ambientais e a sociedade. Dos 27 Aeroportos administrados pelo DAESP, 02 possuem Licença de Operação – LO, 09 estão em fase de regularização ambiental para obtenção da Licença de Operação de Regularização – LOR e está prevista até 2015 a adequação dos demais.

Projeto 1.1 - Licenciamento Ambiental Aeroporto de Registro

O aeroporto de Registro, localizado em posição estratégica entre os Estados de São Paulo e Paraná, foi interditado para operações em 1989. O governo do Estado, considerando sua localização estratégica e pensando no desenvolvimento da Região do Vale do Ribeira decidiu pela reativação do aeroporto. Para isso, foram necessárias obras de adequação da infraestrutura existente e supressão de vegetação nativa que constituía obstáculo à navegação aérea. O processo de Licenciamento Ambiental para a execução das obras iniciou em 2002, com a elaboração de um Relatório Ambiental Preliminar – RAP. Posteriormente, em 2003, a Secretaria do Meio Ambiente considerou insuficiente o RAP e solicitou a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental – EIA para dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do empreendimento. Após analise do EIA/RIMA foi emitida a Licença Prévia n° 00763 em 2.004 e a Licença de Instalação n° 00319 no mesmo ano. Com o término da execução das obras, o aeroporto foi homologado junto a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC através da Portaria n°2146 e obteve sua Licença de Operação n° 2115, sendo inaugurado em janeiro de 2013.

1.2 – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE APOIO AEROPORTUÁRIAS

A regularização ambiental do aeroporto como um todo é de responsabilidade da administração aeroportuária, porém, outras atividades potencialmente poluidoras exercidas nos aeroportos, como oficinas de manutenção, Parque de Abastecimento de Aeronaves – PAA e hangares que abrigam aeronaves de pulverização agrícola deverão submeter-se ao seu respectivo licenciamento ou regularização quando já estiverem instaladas. Embora cada concessionário seja responsável por sua regularidade perante a autoridade ambiental, a administração do aeroporto tem responsabilidade solidária e deve cobrar e controlar os prazos de validade dos respectivos documentos. No caso de encerramento de atividade potencialmente poluidora, o DAESP exige a apresentação de um  relatório de avaliação ambiental para averiguar a existência de passivo ambiental na área. Este procedimento está previsto no artigo 5º do Decreto nº 47.400-02, de 4/12/2002, que regulamenta a Lei nº 9.509, de 20/03/97 – Política Estadual do Meio Ambiente.

Projeto 1.2.1 - Licenciamento Ambiental de Atividades de Apoio Aeroportuárias

Serviços de manutenção de aeronaves (oficina/limpeza), armazenagem e abastecimento de combustíveis e limpeza de pistas e pátios são exemplos de atividades que, se não controladas poderão contaminar o solo, as águas subterrâneas e superficiais. Estas atividades demandam o emprego de produtos químicos nocivos ao meio ambiente, dos quais se destacam: querosene, tintas e derivados, solventes e outros. O descarte inadequado destes efluentes no ponto de geração pode permitir a infiltração desta carga no solo e conforme sua composição contaminar o lençol freático e corpos d’água próximos, comprometendo o uso dessas fontes de recursos para fins especiais, como, abastecimento público, dessedentação animal e irrigação.   O cuidado com o manejo e destinação dos efluentes gerados devem estar previstos em projeto que contemple pelo menos um sistema de coleta, de pré-tratamento, modo de reserva e destinação final adequada. Contudo, mesmo quando asseguradas e cumpridas as etapas de gerenciamento deste aspecto ambiental, faz-se necessário o constante acompanhamento para evitar ocorrências de contaminação e possíveis falhas de operação.   O órgão ambiental competente, analisa o projeto, realiza vistorias e sugere quando necessário, novas complementações para então, emitir a licença e permitir a operação da atividade.   Como parte integrante do programa de regularização ambiental dos aeroportos da rede DAESP, fazer com que as atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas pelos concessionários sejam licenciadas ou regularizadas é uma exigência desta autarquia e do órgão licenciador, a fim de se manter a conformidade ambiental de todos os envolvidos na atividade aeroportuária.

Secretaria dos Transportes e Logísica do Estado de São Paulo © Todos os direitos reservados. 2019.
Close Search Window