Meio-ambiente – Programa de Compensação e Recuperação Ambiental – São Paulo Aeroportos | GovESP

Programa de Compensação e Recuperação Ambiental

Meio Ambiente

A compensação ambiental é um instrumento de política pública instituído no artigo 36º da Lei Federal 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que visa compensar os impactos sobre o meio-ambiente identificados no estudo de impacto ambiental-EIA em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados potencialmente poluidores.

Compete ao órgão licenciador estabelecer as condições para a execução da compensação ambiental, exigindo do empreendedor no mínimo 0,5% do custo do empreendimento, para ser investido em projetos de apoio à implantação e manutenção de Unidades de Conservação.

Neste sentido, para atendimento às exigências decorrentes dos processos de licenciamento ambiental , o DAESP investe, executa e monitora projetos de compensação ambiental a ele atribuídos.

Projeto 2.1 - Parque Estadual Campina do Encantado

No processo de licenciamento ambiental do Aeroporto de Registro, a Câmara de Compensação Ambiental determinou a quantia relativa a 0,5% do valor total das obras de recuperação e ampliação do Aeroporto, para investimento no Parque Estadual Campina do Encantado – PECE, localizado Município de Pariquera-Açú, como compensação ambiental para implementar programas do plano de manejo daquele parque. O parque de 2.359,50 hectares abrange uma extensa área de planície, conhecida tradicionalmente por Campina do Encantado, composta por sedimentos marinhos com um depósito de turfeira central, circundada por planícies aluviais, possui uma fauna diversificada e 561 espécies vegetais catalogadas. Parte dos investimentos no PECE foram destinados para elaboração de folders e cartazes, aquisição de equipamentos (câmera fotográfica, projetor, DVD player, filmadora portátil), e curso de capacitação e reciclagem para os monitores ambientais a fim de auxiliar nas atividades previstas no Programa de Educação Ambiental do parque. O restante dos investimento será destinado para a elaboração do levantamento sócio econômico da zona de amortecimento do parque para complementar o plano de manejo.

Projeto 2.2 - Recuperação de áreas degradadas no Aeroporto de Registro

Para a desobstrução do campo visual das aeronaves em operação de pouso ou decolagem conforme as normas estabelecidas pela ICAO- Internacional Civil Aviation Organization, o DAESP solicitou ao órgão ambiental autorização para supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em área de 29,4 hectares, nas laterais e nas cabeceiras da pista. Obtida a autorização n° 56.772/2011 o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA n°122/2004, de 10 de dezembro de 2004 estabelecia que a supressão fosse realizada por trechos e fosse direcionada para permitir o refugio da fauna para áreas vizinhas. Para tanto, foram elaboradas cartilhas de educação ambiental, dirigida aos funcionários da empresa responsável pela obra e o acompanhamento da supressão da vegetação foi realizado por técnicos especializados em fauna e flora da ESALQ/USP. Foi também realizada coleta e condução em viveiro de dez mil mudas originárias da área a ser desmatada, bem como o resgate das bromélias. As plântulas do viveiro foram utilizadas na recuperação florestal de 6 ha da Área Verde do Aeroporto, conforme condicionantes estabelecidas na Autorização de Supressão n° 99.071/2011. O material lenhoso foi doado a instituições filantrópicas locais, com a devida emissão do Documento de Origem Florestal – DOF. O monitoramento da fauna foi realizado na fase pré-impacto, durante e na fase pós-impacto decorrente da supressão. A fase pós-impacto  foi iniciado em 2012 e deverá ocorrer por um período de três anos, conforme anuência Prévia n° 01/11/SUPES/SP, emitida pelo IBAMA. O monitoramento utiliza espécies bioindicadoras da avifauna e da mastofauna, registrando suas atividades na área e comparando o seu comportamento com a fase anterior a supressão, identificando os efeitos que a supressão causou no habitat dessas espécies.

2.1 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

O aumento da demanda pelos serviços aeroportuários nos últimos anos, trouxe a necessidade de novos investimentos para readequação e expansão dos aeroportos da rede do DAESP. Entretanto, a mobilização de obras em muitas ocasiões, requer a utilização de áreas de empréstimo dentro do sítio aeroportuário para instalação da infraestrutura de apoio; e esta ocupação interfere na condição natural do ambiente, seja pela supressão de vegetação, alteração físico-química do solo, deslocamento de fauna, comprometimento de corpos d’água superficiais e subterrâneos ou um conjunto destas interferências. Neste sentido, a gestão ambiental das obras é item primordial no planejamento e execução dos investimentos do DAESP, visando a mitigação dos efeitos sobre o meio-ambiente promovendo a implantação de projetos  de  recuperação   ambiental,    que    devolvam    ao   espaço utilizado suas características naturais. Estas ações contribuem para a manutenção da biodiversidade,  dos recursos naturais e para a recomposição da paisagem local.

Projeto 2.1.1 - Parque Estadual do Rio Turvo

Da supressão de 29,47 ha de Mata Atlântica em bioma de floresta tropical  anteriormente citada, decorreu o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA n° 98.807/2011, que estabelece o plantio de 49.117 mudas de espécies nativas em áreas degradadas situadas  no interior do Parque Estadual do Rio Turvo – PERT. O parque foi criado em 2.008 através da Lei Estadual n°12.810, localizado nos municípios de Rio Turvo, Cajati e Jacupiranga, com uma área total de 73.893,87 hectares, possuindo uma flora com diversas espécies da Mata Atlântica, e fauna com inúmeras espécies de invertebrados, anfíbios, répteis, aves e mamíferos. No seu bioma há espécies ameaçadas de extinção como o papagaio de peito roxo e a onça pintada. O plantio iniciado em 2013 deverá ser monitorado, recebendo manutenções periódicas até 2016, a fim de garantir o crescimento das mudas e a recuperação das áreas. As mudas foram preferencialmente adquiridas em viveiros comunitários locais visando estimular o desenvolvimento e o estabelecimento dos pequenos produtores.

Projeto 2.1.2 - Reflorestamento de APP

Com o risco de interdição devido ao aumento na quantidade de movimentos de trafego aéreo no aeroporto de Bragança Paulista implicando na diminuição da segurança das operações, o DAESP viu-se obrigado a construir uma Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA com todos os instrumentos que auxiliam sua operação. A instalação de uns dos equipamentos (Estação Meteorológica de Superfície – EMS) ocorreu em área próxima a pista, onde havia fragmentos de vegetação nativa.  A supressão ocorreu após a emissão da Autorização de Supressão n° 01/2009, expedida pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e como forma de compensação o Termo de Compromisso Ambiental – TCA n° 01/2009 previa o plantio de  30.000 mudas florestais nativas. As áreas do plantio compensatório definidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente eram compostas por duas Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em área particular, pertencente à Fazenda Morro Frio. Com a metodologia escolhida pela equipe da Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz – FEALQ/USP para o plantio nas duas áreas conseguiu-se plantar 22.444 mudas. As mudas foram monitoradas durante dois anos, sendo concluído em junho de 2012. Essas áreas de APP devidamente reflorestadas deverão sofrer processo de Averbação Legal, por parte do administrador da Fazenda Morro Frio. Através de um acordo entre o DAESP e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente as 7.556 mudas restantes para o cumprimento do TCA, foram adquiridas pelo DAESP, com um porte mínimo de 1,5 m, e doadas ao Viveiro Municipal.

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